DIREITO PENAL DIREITO PENAL – Relaxamento de prisão – Habeas Corpus – Liberdade provisória – Prisões em flagrante, Preventiva e Temporária – ATENDIMENTO 24H – (51) 99965-2623 – Defesa em PROCESSOS CRIMINAIS – Interposição de RECURSOS perante Tribunais Superiores – Atuação na fase de Execução da Pena
