TRF4 afasta incidência de Área de Preservação

O Ministério Público Federal sustenta que o réu Willy Erny Kluge erigiu edificação em área de restinga e de vegetação de mangue, áreas de preservação permanente – APP, parcialmente em terras de marinha. sem as devidas licenças ambientais, avançando sobre bem de uso comum, provocando, assim, dano ambiental que merece reparação.

O magistrado de origem entendeu que, consoante o Código Florestal (Lei n.º 4.771/65) vigente à época, bem como o disposto na Resolução CONAMA n.º 303/2002 e na Lei de Zoneamento do Município de Palhoça (Lei Municipal n.º 16/1993), a ocupação é irregular. porquanto se trata de terra de marinha como área de preservação permanente, condição que não teria sido refutada pelo réu particular.

O Juízo a quo afastou a alegação de que a área está urbanizada, tendo. inclusive, rejeitado a produção de prova pericial (eventos 82 e 102), bem como de audiência conciliatória. porquanto inexistente controvérsia acerca da localização do imóvel objeto da lide. Concluiu que o fato de o local em questão ter sido excluído dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro pela Lei Estadual n. 14.661/09 não tem qualquer implicação para a solução da lide, visto que a área possui proteção em decorrência da legislação federal e municipal

Contudo, tenho que merece reforma a sentença.

A discussão sobre o que está ou não inserido em terras de marinha não interfere no deslinde da lide. Porquanto a simples razão de determinada área ser assim caracterizada não a torna non aedificandi. Sendo premente a caracterização da existência de área de preservação permanente – APP. Para então se verificar se o dano ambiental alegado é juridicamente relevante para causar a condenação dos réus nos termos como requeridos pelo Ministério Público Federal.

Conquanto não seja possível identificar de imediato, ante a ausência da prova técnica. Se a região está inserida em APP e, assim, non aedificandi, depreende-se pelo Parecer Técnico/GEAPO/044/05 emitido pelo órgão ambiental municipal- Fundação Cambirela do Meio Ambiente – FCAM que o imóvel foi edificado em parte em Área de Proteção Especial (APE) do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (PEST), considerada como zona de amortecimento daquela unidade de conservação estadual e em parte sobreposta por terras de marinha.

Por outro lado, o próprio autor da ação requer que seja esclarecido se o imóvel em questão ocupa o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Ou mesmo a APA do Entorno Costeiro.

Assim, a melhor técnica requereria a produção da prova pericial para deslinde da questão. Relativa à exata localização do imóvel relativamente à zona de amortecimento e à zona costeira.

Contudo, pelos documentos juntados pelo réu particular, ora apelante, em especial o laudo técnico e  as fotografias jungtadas ao evento 131 (LAU2) verifica-se, à evidência. que a área em questão encontra-se densamente povoada, o que a caracterizaria como área urbana consolidada. nos termos do que dispõe a Resolução CONAMA N.º 303/2002. Ademais, faz-se necessário definir se na área em questão, à época dos fatos, era proibida a edificação. Pelo mesmo documento juntado ao evento 8 (Parecer Técnico/GEAPO/044/05 emitido pelo órgão ambiental municipal- Fundação Cambirela do Meio Ambiente – FCAM), depreende-se que foi oportunizada a regularização da situação das edificações perante o órgão ambiental municipal, mediante TAC. Assim, tem-se que à época da construção dos imóveis a área era edificável.

Portanto, parece-me ser esta a conclusão mais adequada ao caso de que a área era edificável à época.

De outro lado, determinar a demolição pretendida pelo Ministério Público Federal se afigura desproporcional. infligindo ao réu o perecimento de seu direito à propriedade sem qualquer garantia da possibilidade de recuperação efetiva da área. Neste caso, registre-se que, além da proteção ao meio ambiente, há outros direitos em risco que, no caso concreto, podem permitir a utilização de áreas já antropizadas. E até mesmo a manutenção das edificações existentes. Desconsiderar situação ocupacional da região representa postura que não se coaduna com princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, tenho que merece ser acolhida a insurgência do apelante Willy Kluge. Com a reforma da sentença e improcedência dos pedidos feitos na inicial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do réu Willy. Julgando pejudicadas as apelações da FATMA e do Município de Palhoça, e negar provimento à remessa oficial.