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Urbanístico e Ambiental e a redução da faixas de APP em zona urbana

Transformação de área rural em urbana reduz faixa de área de preservação permanente Direito Urbanístico e Ambiental redução das APP em área urbana. A transformação de uma zona rural em...

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Pagamento de tributo a qualquer tempo extingue a punibilidade

O pagamento do tributo a qualquer momento extingue a punibilidade A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o pagamento de tributo sonegado extingue a pretensão punitiva do...

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Regularização de Débitos não Tributários é regrada pelo IBAMA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/o8/2017 a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, a qual regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários instituído...

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Da FORMAÇÃO DE CARTEL

Direito Penal FORMAÇÃO DE CARTEL de CONSTRUTORAS, FORNECEDORES DE LEITE, DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEL, etc. Afinal, que crime é este, e quais suas características ? A Formação de Cartel é espécie...

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TRF4 afasta incidência de Área de Preservação

TRF da 4ª Região reconhece prevalência do direito de propriedade em edificação supostamente situada Área de Preservação Permanente (propriedade localizada em área urbana consolidada e edificada, inserida em perímetro de...

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A guarda doméstica de animais silvestres

A guarda doméstica de animais silvestres é daqueles temas que culminam em um rico debate na esfera do Direito Ambiental, o qual coloca, em lados opostos, o sentimento dos “donos...

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Da restituição de bens de terceiros apreendidos

A busca pela restituição de bens apreendidos em processos penais é tema bastante controvertido por envolver conflito entre o Direito Penal e o Direito Civil. A apreensão de bens no...

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A exigibilidade do Licenciamento Ambiental

Todos os empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras, por expressa exigência de lei, estão sujeitas ao licenciamento ambiental, que trata-se, resumidamente, de um processo no qual o órgão ambiental licenciador exigirá adequações técnicas...

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